O MEI continua sendo a porta de entrada formal para milhões de brasileiros, mas as obrigações aumentaram de casca. O essencial para 2026:
DAS mensal: o compromisso fixo
O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) vence todo dia 20 e reúne INSS, ICMS e/ou ISS. Atraso gera multa e juros — e o não pagamento acumulado é a principal causa de deselegitimação do CNPJ MEI. Nosso gerador de NF tem módulo de apuração de DAS por competência justamente para isso: você vê o que vence, paga e guarda o histórico.
Declaração Anual (DAS-MEI / DASN)
A declaração anual do faturamento segue obrigatória. Emita notas por todos os canais — o cruzamento entre notas emitidas e o faturamento declarado ficou automático nos sistemas da Receita.
Emissão de NF virou regra prática
Mesmo sem obrigatoriedade universal, emitir NFS-e passou a ser exigência de mercado: prefeituras aderindo à NFS-e nacional, clientes pedindo nota para tudo. Emitir nota de graça (como no nosso gerador) deixou de ser diferencial e virou necessidade operacional.